Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra B) No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 78 do Código Tributário Nacional expõe expressamente o conceito de Poder de Polícia.

GABARITO - B

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capazes de obstar os objetivos públicos, lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre as características e elementos do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Diante deste contexto, vamos analisar as afirmativas propostas na questão e identificar a alternativa correta:

a)  A autoexecutividade é inerente a todo ato administrativo praticado sob amparo do Poder de Polícia e, por força disso, os atos administrativos praticados sob tal atributo, são imediatamente executáveis pela Administração Pública. INCORRETA
 

A autoexecutoriedade não é regra aos atos administrativos praticados a partir do poder de polícia. Apesar de configurar um atributo do poder de polícia não está presente em todos os atos administrativos praticados sob amparo de tal poder.

A autoexecutoriedade dos atos praticados sob o manto do Poder de Polícia somente é possível em três hipóteses:

1. quando a lei expressamente autorizar;
2. quando for necessária a adoção de medida urgente para a defesa dos interesses públicos e não suportar o regular trâmite de processo judicial sem o sacrifício ou risco a coletividade;
3. quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público.

Assim, não são todos os atos administrativos decorrentes do poder de polícia que são autoexecutáveis, pois, quando ausente as hipóteses de execução material direta do objeto pela Administração Pública, a autoexecutoriedade não poderá ser aplicada.

b)  No ordenamento jurídico pátrio, o artigo 78 do Código Tributário Nacional expõe expressamente o conceito de Poder de Polícia. CORRETA
 

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

c)  Nem todos os entes federados possuem, sequer em tese, atribuição para o exercício do Poder de Polícia, mesmo que realizado dentro dos limites das suas respectivas competências. INCORRETA
 

O Poder de Polícia não é desempenhado por um órgão, setor ou unidade administrativa específica. Trata-se de uma prerrogativa de direito público garantido ao Estado para que os interesse públicos sejam assegurados.

Originariamente os entes federados dotados de capacidade política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) desempenham atividades decorrentes de polícia administrativa, obedecendo, evidentemente, seu campo ou esfera de atuação, no limites de suas respectivas competências.

Por consequência, os atos administrativos editados sob o manto do Poder de Polícia está revestido dos atributos específicos da atividade de polícia administrativa proveniente dos Entes responsável pela edição do ato.

d)  O Poder de Polícia é exercido através da Técnica de Ordenação. A concessão de alvará de funcionamento é exemplo do exercício do Poder de Polícia através da Técnica de Ordenação Sancionatória. INCORRETA

A doutrina é responsável por formular as definições e os contornos jurídicos dos mecanismos e postulados legais. Assim, para o professor Cretela Junior poder de polícia é o

conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades, a fim de assegurar a ordem pública

Carvalho Filho, em sentido estrito, define o poder de polícia da seguinte forma:

o poder de polícia se configura como atividade administrativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade”

Assim, o poder de polícia admite uma série de prerrogativas com o objetivo central de disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. 

A ordenação sancionatória é uma técnica administrativa cujo ato é revestido de uma ordem e precedido de uma sanção. O ato administrativo com natureza de ordenação sancionatória é um dos atos decorrentes do poder de polícia.

No entanto, concessão de alvará de funcionamento nada mais é do que o condicionamento de uma atividade particular ao cumprimento de exigências legais, sem o caráter de ordem ou de sanção, mas sim uma providência administrativa vinculada ao preenchimento das condições legais pelo administrado.

e)  Os três atributos do Poder de Polícia são a hierarquia, a delegabilidade e a vinculação. INCORRETA

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

Diante do contexto jurídico que se enquadra o Poder de Polícia e suas particularidades, verifica-se que somente a alternativa B está correta e contempla adequadamente as características provenientes da polícia administrativa.