Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra E) O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

Gabarito: Letra E

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a)  O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, pois esta última tem por finalidade a repressão a ilícitos penais, sendo estudada pelo direito processual penal.

CERTO. O poder de polícia judiciária é exercida pelo Estado como forma de combate à criminalidade, não se confundindo com o poder de polícia administrativa.

Item correto.

b)  O poder de polícia administrativa pode ocorrer de forma preventiva, repressiva ou fiscalizadora.

CERTO. O poder de polícia da Administração é realizado de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

Desse modo, item correto.

c)  O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a discricionariedade.

CERTO. A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

Assim, item correto.

d)  O poder de polícia tem como atributo ou característica geral a coercibilidade.

CERTO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

Logo, item correto.

e)  O poder de polícia não pode ser autoexecutório, sob pena de usurpação do Poder Judiciário.

ERRADO. Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, ou seja, as decisões da Administração são autoexecutórias e podem ser executadas independentemente da aprovação do Poder Judiciário.

Portanto, item incorreto.

Diante do exposto, nosso gabarito é a Letra E.