Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A alternativa correta é letra B) O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.

GABARITO - B

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar as afirmativas propostas na questão sobre Poder de Polícia da Administração Pública.

a)  A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade. INCORRETA
 

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos, impondo, coercitivamente um dever de abstenção, e por isso apresenta caráter essencialmente preventivo, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais, sendo normatizado por normas de direito administrativo.

b)  O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional. CORRETA
 

O poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites. Mesmo que o ato de polícia seja discricionário, somente se considera legítimo o exercício do poder de polícia quando fundamentado na Lei. Ademais a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, cuja atuação é pautada na Lei, e por consequência lógica, tal lei deve estar recepcionada pela Constituição Federal.

c)  É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade. INCORRETA
 

Os atos normativos decorrentes do Poder de Polícia são expressados por meio de prerrogativa especial conferida ao Poder Público, justamente porque dele decorre a autoridade pública.

Recorrendo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros.

Assim, por se tratar de poder especial conferido à Administração Pública, em princípio, os atos expressados sob o manto do poder de polícia não podem ser delegados, salvo em circunstância muito excepcionais ou hipóteses extremamente específicas.

d)  O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental. INCORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos não são absolutos, e ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. 

É necessário que tais liberdades, mesmo quando consideradas direitos fundamentais, estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Assim, é possível afirmar que o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Nessas condições, verifica-se que somente a alternativa B está correta e de acordo com o ordenamento jurídico.