Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:

A alternativa correta é letra D) tem natureza de atividade restritiva.

Gabarito: Letra D

 

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:

 

a) tem função meramente repressiva.

 

ERRADO. A doutrina afirma que a polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo, ao passo que a polícia judiciária é predominantemente repressiva.

 

Dessa forma, o poder de polícia é predominantemente preventivo, mas também será repressivo em determinados casos. É o que ocorre, por exemplo, com a cassação de licença, sendo a cassação ato tipicamente repressivo.

 

Portanto, item incorreto.

 

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b) tem caráter particular e não geral.

 

ERRADO. O poder de polícia é dotado de generalidade, ou seja, no exercício do poder de polícia o Estado define a forma como o mesmo será exercido por todos, não se destinando a um indivíduo em particular. A regulamentação atinge todos os bens, direitos e atividades, não se destinado a pessoas, daí surgindo sua generalidade.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) é delegável em sua essência.

 

ERRADO. O Poder de Polícia é exercido sob o manto da supremacia do interesse público, o que, regra geral, impede sua execução pelo particular, sendo possível que se delegue ao particular a fase de fiscalização da atividade de polícia.

 

Nesse sentido, o poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, sendo dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

 

Nas palavras de Rafael Oliveira:

 

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

 

Em relação a possibilidade de delegação, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

 

Dessa forma, incorreto afirmar que o poder de polícia é delegável em sua essência, pois os ciclos da ordem, consentimento e sanção são indelegáveis.

 

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d) tem natureza de atividade restritiva.

 

CERTO. O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Desse modo, perceba que o poder de polícia tem natureza eminentemente restritiva, no sentido de limitar ou disciplinar relações jurídicas em prol do interesse público.

 

Sendo assim, alternativa correta.

  

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e) não se manifesta por ato normativo.

 

ERRADO. O poder de polícia em sentido amplo é aquele exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo.

 

Nesse sentido, é mediante leis que se criam as limitações administrativas ao exercício de direitos individuais, bem como é pelas leis que se definem as infrações administrativas e suas respectivas sanções. Sendo a lei  ato normativo primário, está incorreto afirmar que o poder de polícia não se manifesta por ato normativo.

 

Desse modo, item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.