Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, leia as assertivas e assinale a INCORRETA:

A alternativa correta é letra D) O âmbito de incidência é bastante restrito tendo em vista que os direitos individuais são absolutos.

GABARITO - D

A questão exige do candidato conhecimento sobre os aspectos que envolvem o Poder de Polícia. Para identificar a alternativa INCORRETA,  vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão.

a)  Finalidade do Poder de Polícia é a proteção dos interesses coletivos, entendido em sentido amplo, para alcançar todo e qualquer aspecto, como o material, moral, cultural e ecológico. CORRETA
 

O bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• ao meio ambiente,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, sem sentido amplo, o poder de polícia deverá ser invocado para alcançar todo e qualquer aspecto do interesse coletivo, como o material, moral, cultural e ecológico.

b)  É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. CORRETA
 

Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção, ou seja, uma dever de não fazer.

A intervenção estatal no exercício de atividades individuais somente será lícita quando ameaçar o interesses gerais e coletivos, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos danosos decorrentes de tais atividades.

c)  A Administração no exercício do Poder de Polícia está autorizada a exigir pagamento de taxa de interessado. CORRETA
 

A afirmativa está correta e de acordo com o que estabelece o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, vejamos;

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...]

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, é legítima a cobrança de taxas decorrente do exercício do poder de polícia, conforme admite a Constituição Federal.

d)  O âmbito de incidência é bastante restrito tendo em vista que os direitos individuais são absolutos. INCORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos não são absolutos, visto que ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Portanto, o âmbito do atuação do Poder de Polícia é amplo e se constitui na prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

e)  A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. CORRETA

Os atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser praticados por qualquer agente público desde que detenha competência administrativa para sua edição, que, via de regra, são de competência de autoridades administrativas pertencente a pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder e a atribuição de regular a matéria.

Diante dos apontamento feitos, verifica-se que a alternativa D está INCORRETA e contrária as disposições legais que regulam a matéria.