Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar que:
- A) os atos da polícia administrativa são atos administrativos e, portanto, devem ser submetidos aos controles vigentes, tanto ao controle judicial quanto ao controle administrativo.
- B) é típica criação do regime militar, só podendo ser aplicada pelos profissionais da Segurança Pública.
- C) é de competência e aplicação exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- D) vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade são atribuições desse poder
- E) uma vez aplicada a medida derivada do poder de polícia, só cabe recurso administrativo ao Poder Judiciário.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) os atos da polícia administrativa são atos administrativos e, portanto, devem ser submetidos aos controles vigentes, tanto ao controle judicial quanto ao controle administrativo.
Alternativa correta: LETRA A.
A questão trata sobre o tema PODER DE POLÍCIA.
Vamos analisar as alternativas:
a) os atos da polícia administrativa são atos administrativos e, portanto, devem ser submetidos aos controles vigentes, tanto ao controle judicial quanto ao controle administrativo.
CORRETA. Exatamente! O poder e polícia não pode ser absoluto, visto que está submetido aos limites da lei.
b) é típica criação do regime militar, só podendo ser aplicada pelos profissionais da Segurança Pública.
INCORRETA. Gente, pelo amor de Jesus. Nada a ver! O poder de polícia que falamos aqui é a POLÍCIA ADMINISTRATIVA, que é um braço da função administrativa do Estado. Não tem nada a ver com segurança pública e, pior, com regime militar.
c) é de competência e aplicação exclusiva do chefe do Poder Executivo.
INCORRETA. O poder de polícia será aplicado pelo agente competente de acordo com a lei. A lei vai prevê quem será o agente competente para prática de cada ato administrativo de Polícia. Ex.: auditor fiscal, guarda de trânsito, fiscal da vigilância sanitária, etc.
d) vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade são atribuições desse poder
INCORRETA. Está errado pelo atributo vinculação. Na verdade, não é vinculação, e sim DISCRICIONARIEDADE. Os atos de polícia, via de regra, são discricionários. Temos exceções importantes, como a licença, por exemplo, que é ato vinculado.
e) uma vez aplicada a medida derivada do poder de polícia, só cabe recurso administrativo ao Poder Judiciário.
INCORRETA. O poder de polícia é ato administrativo e, por isso, cabe recurso administrativo a própria administração pública, e recurso JUDICIAL ao judiciário.
Assim, confirmamos o gabarito na LETRA A.
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