Sobre o poder de polícia, é correto dizer que

A alternativa correta é letra B) é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Ademais, o exercício apresenta-nos um texto, exigindo que preenchamos a lacuna com o Poder que representa este conceito. Diga-se, por oportuno, que iremos encontrar a resposta na dicção literal da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  é exclusivo das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Incorreto. O que é exclusivo das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares é a polícia da manutenção da ordem pública, conforme veremos a seguir.

b)  é inerente e se difunde por toda a Administração Pública.

Correto. Cumpre destacar que o poder ded polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. A polícia administrativa é, sim, inerente e se difunde por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais). 

c)  os atos praticados com fundamento nele não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

Incorreto. O ato de polícia é um ato administrativo, com certas peculiaridades, mas não deixa de ser um ato administrativo e, por isso mesmo, é passível de controle pelo Poder Judiciário, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 152):

Observamos, ainda, que o ato de polícia é um ·simples ato administrativo, apenas com algumas peculiaridades que serão apontadas no decorrer deste estudo. Como todo ato administrativo, o ato de polícia subordina-se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando-se, inclusive, ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 

d)  é a faculdade de explicar a lei, por meio de atos normativos, para a sua correta execução.

Incorreto. Essa função decorre do poder regulamentar, conforme explicita Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p.149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

e)  é um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo.

Incorreto. Como vimos acima, o poder de polícia é inerente e se irradia por toda a administração pública. Só será privativo do Chefe do Executivo o poder regulamentar.

Portanto, gabarito LETRA B.