Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

A alternativa correta é letra D) A coercibilidade como um dos atributos do Poder de Polícia, se traduz na livre escolha pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer este poder.

GABARITO - D

Para identificar a alternativa INCORRETA vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão que trata da definição e características do Poder de Polícia.

a)  É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. CORRETA

Muito embora eu, particularmente, não seja a favor de utilizar o termo faculdade para se referir ao Poder de Polícia, tendo em vista que nem todos os atos expedido por força do poder de polícia são facultativos, é inegável que um dos traços marcantes de tal prerrogativa pública é a discricionariedade que reveste alguns atos decorrentes da utilização do poder de polícia.

Isto porque algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

b)  Possui atributos específicos e peculiares ao seu exercício, quais sejam: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. CORRETA

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;

c)  São setores de atuação do Poder de Polícia do Município: polícia das construções, polícia das atividades urbanas em geral e policia dos logradouros públicos. CORRETA

Dada a necessidade e importância de regular as atividades privadas para condicioná-las ao interesse público, atualmente o poder de polícia não se limita mais a assegurar somente a ordem pública, tendo em vista que se encontra presente em praticamente todas as áreas de atuação administrativa, entendida, em sentido mais amplo, como a limitação de atividade, liberdade e propriedade particular para adequá-los aos interesses públicos e bem estar social.

Trata-se, portanto, de uma disciplina legal de adequação as condutas individuais sempre que possam ser potencialmente contrárias aos interesse coletivo. Neste contexto, temos presente a atuação da polícia administrativa nas seguintes áreas da municipalidade: de construção, sanitária, política urbana, logradouros públicos, meio ambiente, entre outras.

d)  A coercibilidade como um dos atributos do Poder de Polícia, se traduz na livre escolha pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer este poder. INCORRETA

A afirmativa está INCORRETA, pois a definição proposta não corresponde ao atributo da coercibilidade, mas sim da discricionariedade.

O atributo da coercibilidade é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

A imposição coercitiva imposta pela Administração Pública por meio de atos de polícia independe de prévia autorização judicial, mas se sujeitam ao controle judicial quanto a sua legalidade.