Sobre o poder de polícia, é VÁLIDO afirmar que
- A) Não pode mais ser usado pela Administração Pública, pois, com a Constituição Federal de 1988, virou atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
- B) A figura do abuso de poder está sempre presente nesse poder administrativo, porque é muito difícil separar atos vinculados de atos discricionários.
- C) São exemplos de sanções derivadas do poder de polícia: multa, interdição de atividade e fechamento de estabelecimento.
- D) São considerados atributos do poder de polícia: imperatividade, vinculação e continuidade do serviço público.
- E) É sinônimo de polícia judiciária.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) São exemplos de sanções derivadas do poder de polícia: multa, interdição de atividade e fechamento de estabelecimento.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. Muito pelo contrário, a Constituição Federal de 1988 avançou no empoderamento do estado, permitindo a atuação do poder de polícia como nunca antes. E o poder de polícia é uma atividade essencialmente administrativa.
b) ERRADO. Não podemos dizer que está sempre presente apesar de ser um campo fértil para que o abuso de poder ocorra. A dificuldade é justamente no fato do Poder de Polícia ser discricionário. Discricionariedade deve ser exercida nos limites da lei. Só falta combinar com os agentes públicos.
c) CERTO. Perfeito. Todas medidas administrativas, como deve ser.
d) ERRADO. Os atributos do poder de polícia são: Coercitividade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade.
e) ERRADO. É o oposto à polícia judiciária. Suas funções são diferentes, bem como seu escopo.
Espero ter ajudado.
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