Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que

A alternativa correta é letra D) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exige a questão.

a)  é exercido mediante prerrogativas e sujeições.

Correto. A atividade administrativa, assim como o Poder de Polícia, está sujeita ao regime jurídico administrativo que se caracteriza por prerrogativas e sujeições (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 282):

Sabe-se que o regime jurídico administrativo caracteriza-se por prerrogativas e sujeições; as primeiras conferem poderes à Administração, que a colocam em posição de supremacia sobre o particular; as sujeições são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos.

b)  limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.

Correto. De fato, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

c)  concretiza o princípio da predominância do interesse público.

Correto. Uma das formas de expressão da supremacia do interesse público sobre o privado é a atuação da Administração com base no Poder de Polícia, uma vez que o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):

O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que,existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes. 

d)  se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

Incorreto. Na verdade, o Poder de Polícia caracteriza-se pelo cumprimento da Lei e, com base nesta norma, a Administração edita atos para o regramento da conduta do cidadão.

Portanto, gabarito LETRA D.