Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

Gabarito: Letra A

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

a)  A Administração pode pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

CERTO. A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

b)  A licença para exercer determinadas profissões e a autorização para portar arma de fogo são exemplos de ato de polícia discricionário.

ERRADO. A licença é ato vinculado, e não discricionário, como afirma a alternativa.

c)  O atributo da coercibilidade manifesta-se apenas no exercício do poder de polícia judiciária, ou seja, nos atos praticados por corporações especializadas da polícia civil e militar.

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

d)  O ato de polícia, embora marcado pelo atributo da autoexecutoriedade, não possui força coercitiva.

ERRADO. Com vimos acima, coercibilidade e autoexecutoriedade estão intimamente ligadas, de forma que a autoexecutoriedade só se exerce pela possibilidade de atos coercitivos pela Administração.

e)  O atributo da coercibilidade consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

ERRADO. A coercibilidade consiste na imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, seja no âmbito administrativo, com a interdição de estabelecimentos, exigência de licenças para determinadas práticas, entre outros, seja no âmbito penal, com a prisão, restrição de direitos e demais medidas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.