Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

A alternativa correta é letra E) não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

Gabarito: letra E.

a)  ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.  – errada.

Em verdade, quando o agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público ocorre desvio de poder, e não excesso.

O excesso de poder se dá quando o agente público atua extrapolando os limites de sua competência.

Assim, incorreta a alternativa.

b)  é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.  – errada.

Em verdade, no âmbito do julgamento da ADI 1717, o STF decidiu que a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional era de autarquia, justamente pelo poder de polícia que exercem. Nesses termos:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N. 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

(...)

Com efeito, não parece possível, a um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional (...), a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. (...)” ADI 1717 MC/DF - DISTRITO FEDERAL

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator: Min. SIDINEY SANCHES

Julgamento: 22/09/1999 

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Conforme o exposto, incorreta a alternativa.

c)  o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.  – errada.

Em verdade, o poder que permite que o Poder Público aplique sanções a agentes públicos que incorrem em infrações funcionais é o poder disciplinar.

O poder de polícia, por seu turno, consiste na possibilidade de a Administração Pública limitar o exercício de direitos dos particulares em vista do interesse público. O conceito legal é dado pelo art.78 do CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Logo, incorreta a alternativa.

d)  a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, sempre que o ordenamento jurídico confere um poder a um agente público, este se configurará como um poder-dever, obrigatoriamente vinculado à satisfação do interesse público, e não à conveniência do agente estatal.

Nesse sentido a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Outro aspecto a ser realçado é que, justamente por se caracterizar como instrumento vinculado à concretização do interesse público, que é indisponível, o exercício dos poderes administrativos não se constitui em mera faculdade para o agente público, devendo ser considerado verdadeiro poder-dever.

Assim, sempre que a consecução de um fim público depender da utilização de uma prerrogativa legalmente atribuída a um agente público, este não deve deixar de fazê-lo, sob pena de responder por omissão.

Sintetizando essa lição, a doutrina afirma que são características dos poderes administrativos a irrenunciabilidade e a obrigatoriedade de exercício pelos seus titulares.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.218)

Assim, incorreta a alternativa.

e)  não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.  – certa.

A assertiva está em consonância com o entendimento sumulado do STJ. Vejamos:

Súmula 127 – STJ: “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.”

Dessa forma, correta a alternativa, devendo ser assinalada.