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Sobre os princípios básicos da Cidadania e sobre o Policial Militar como instrumento dos Direitos Humanos e da Cidadania, julgue o seguinte item.
Dentro dos limites legais, deve-se usar o poder de polícia de forma discricionária, através de critérios técnicos, de oportunidade e de justiça.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o poder de polícia é discricionário. Efetivamente, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):
[...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário.
Portanto, assertiva CORRETA.
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