Sobre poder de polícia, assinalar a alternativa CORRETA:

A alternativa correta é letra D) É inerente à atividade administrativa.

A Administração Pública é dotada de prerrogativas especiais que permitem ao Estado atingir seu objetivo principal, o atendimento ao interesse público. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Para identificar a alternativa correta é necessário conhecimento sobre o poder de polícia. Assim, vamos analisar as afirmativas propostas e assinalar a alternativa que corresponde adequadamente às normas de Direito Administrativo.

a)  O poder de polícia, em uma acepção ampla, abrange somente as atividades exercidas pela Administração Pública. INCORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.
 

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

b)  A Administração Pública não exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade. INCORRETA

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos e liberdades, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos em benefício dos interesses da coletividade.
 

c)  É desempenhado por uma unidade administrativa específica. INCORRETA
 

O Poder de Polícia não é desempenhado por um órgão, setor ou unidade administrativa específica. Trata-se de uma prerrogativa de direito público garantido ao Estado para que os interesse públicos sejam assegurados.

Originariamente as entidades jurídicas de capacidade política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) desempenham atividades decorrentes de polícia administrativa, obedecendo, evidentemente, seu campo ou esfera de atuação.

Por consequência, os atos administrativos editados sob o manto do Poder de Polícia está revestido dos atributos específicos da atividade de polícia administrativa proveniente dos Entes responsável pela edição do ato.
 

d)  É inerente à atividade administrativa. CORRETA

Como bem delineado pelo professor Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. 

Assim, é possível afirmar que o poder de polícia é inerente à atividade administrativa, uma vez que o Poder de Polícia carrega em sua essência a pretensão da Administração Pública de evitar um dano. O que se pretende com a utilização dessa prerrogativa pública é a abstenção na conduta do indivíduo para que seja evitado um dano ao interesse público.

Pela análise pontual das afirmativas é possível concluir que somente a alternativa D está correta e de acordo com as normas gerais de Direito Administrativo quanto ao Poder de Polícia.