Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

A alternativa correta é letra D) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

Gabarito: Letra D

 

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

 

CERTO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

 

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público, nos termos do art. 78 do CTN, como vimos acima.

 

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

  

Portanto, item correto.

 

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b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

 

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  

Nesse sentido, fica claro que o referido poder encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, podendo esse ser regulado para melhor satisfazer o interesse público.

 

Item correto.

 

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c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

 

CERTO. O abuso de poder constitui gênero, do qual são espécies:

 

• Excesso de poder/competência e;
• Desvio de poder/finalidade.

 

Nesse sentido, o excesso de poder é conceituado quando o agente extrapola a o exercício de sua competência legal, praticado ato para o qual não é competente ou ato que se inicia da forma correta, mas sai da competência do agente durante a execução.

 

Por sua vez, o desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso do instituído em lei. Perceba que o desvio de finalidade pode ocorrer mesmo quando o agente exerce sua competência dentro da previsão legal.

 

Vejamos a alínea 'e', do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717/65:

 

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

 

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

 

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

 

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  

Dessa forma, está correto afirmar que a autoridade que se afastar da finalidade pública incide em desvio de poder ou de finalidade, na forma do exposto acima.

 

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d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

 

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

 

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

 

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

 

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

 

Portanto, perceba que a boa-fé não é atributo do poder de polícia.

 

Assim, item incorreto.

  

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e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

 

CERTO. As licenças administrativos são típicos atos administrativos vinculados.

 

Dessa forma, preenchendo o particular todos os requisitos exigidos pela lei, a administração estará obrigada a conceder o referido instrumento.

 

Item correto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.