Sobre Poder de Polícia é correto afirmar:

A alternativa correta é letra C) É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

GABARITO - C

A questão exige do candidato conhecimento conceitual sobre o Poder de Polícia. Para identificar a alternativa correta vamos analisar e julgar as afirmativas propostas.

a) É o poder outorgado as autoridades de Segurança do nosso Estado Democrático de direito, sendo possuidores de tal prerrogativa a Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal. INCORRETA

Os atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser praticados por qualquer agente público desde que detenha competência administrativa para sua edição, que, via de regra, são de competência de autoridades administrativas, e não se trata de ato específico ou exclusivo de agentes da segurança pública como incorretamente propõe a alternativa.

b)  É o poder que permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. INCORRETA

O poder punitivo do Estado diante de prática de infrações decorre do Poder Disciplinar, e não do Poder de Polícia, como incorretamente sugere a afirmativa.

Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

c)  É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. CORRETA  

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

d) É o poder conferido ao administrador a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, rever e ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de hierarquia e subordinação. INCORRETA  

A prerrogativa proposta na afirmativa se relaciona diretamente com o Poder Hierárquico. O Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação e hierárquica como forma de organização interna na estrutura estatal.

e)  É o poder que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade, para um juízo de conveniência ou oportunidade. INCORRETA

A definição proposta na afirmativa não é compatível com o poder de polícia, mas sim com o Poder Vinculado. O Poder Vinculado é aquele que estabelece a atuação da Administração Pública nos estritos termos legais, vinculando os atos administrativos às prescrições previstas em Lei.

Pelo Poder Vinculado, não há qualquer margem de escolha na conduta administrativa senão àquela pré determinada na Lei, pois a norma legal estipula previamente os requisitos, elementos e condições necessárias para a edição válida do ato administrativo.

Nessas condições, após analisadas as afirmativas da questão, verifica-se que somente a alternativa C corresponde adequadamente à definição do Poder de Polícia.