Sobre “Poder de Polícia”, é correto afirmar que é

A alternativa correta é letra C) a capacidade que o poder público delega aos seus agentes para limitar direitos individuais, em benefício da coletividade.

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  o poder exercido pelo policiamento ostensivo.

Incorreto. Pelo contrário, o policiamento ostensivo é uma das facetas do Poder de Polícia, que é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que não possuam, como função típica, a função administrativa (Poder Legislativo), desde que na função administrativa, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

b)  o poder que é dado ao Comando Militar para combater o crime.

Incorreto. Na verdade,  o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

c)  a capacidade que o poder público delega aos seus agentes para limitar direitos individuais, em benefício da coletividade.

Correto. De fato, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, em prol do interesse coletivo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

d)  o poder de prender, autuar e de vigilância da Polícia Militar.

Incorreto. Conforme vimos, este poder de polícia é específico das corporações militares e não se confundem com o poder de polícia administrativo.

e)  a forma de a Administração Municipal assegurar a segurança da cidade.

Incorreto. O poder de polícia não visa fornecer segurança, em sentido estrito (combate ao crime), mas, sim, serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, em prol do interesse coletivo, conforme vimos acima.

Portanto, gabarito LETRA C.