Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes- deveres, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, embora a discricionariedade seja a regra, os atos de polícia podem ser vinculados, caso a lei estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos em determinados atos ou fatos, como é o caso da concessão de licenças. Vejamos o que ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 176):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais.

Portanto, assertiva CORRETA.