Um dos atributos do poder de polícia permite que haja a atuação direta da Administração, sem prévia intervenção do Poder Judiciário diretamente ou mediante autorização.

A alternativa correta é letra A) Autoexecutoriedade

Três são os atributos do Poder de Polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade:

A Discricionariedade implica uma certa margem de liberdade que é dada ao Administrador Público. Assim, no exercício da atividade de Poder de Polícia, pode a administração, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. Só não pode ela, ainda a título de exemplo, utilizar a discricionariedade como uma forma de não realizar a fiscalização necessária ou então deixar de aplicar uma sanção alegando tal atributo.

Pela Autoexecutoriedade, a Administração pode executar determinadas medidas, utilizando o Poder de Polícia, sem precisar de autorização prévia do Judiciário. Pensem em como seria complicado se a Administração Pública, fiscalizando um restaurante e verificando inúmeros produtos com prazo de validade vencidos, tivesse que esperar a decisão judicial para poder apreender os produtos danosos. Sem dúvida isso causaria um sério risco aos consumidores, que poderiam consumir produtos prejudiciais do estabelecimento fiscalizado.

Por fim, a Coercibilidade é a possibilidade que a Administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, até mesmo o emprego da força física. No exemplo acima, seria o caso de o dono do restaurante não permitir que os servidores competentes apreendessem a mercadoria estragada. Neste caso, poderia a Administração comunicar tal fato às diversas forças públicas (normalmente representada pela Polícia militar) e, sob a proteção destes, realizar a apreensão necessária.

Gabarito: Letra A