Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A alternativa correta é letra D) Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

Gabarito: Letra D

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

ERRADO. O auto de infração expedido por um fiscal municipal é um fato administrativo, e não um fato jurídico.

Nesse sentido, o fato jurídico encontra-se relacionado ao direito privado, sendo considerado aquele fato capaz de produzir efeitos de ordem jurídica, como a criação e extinção de direitos.

Noutro giro, o fato administrativo não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas a concretização de uma atividade material no exercício da função administrativa, como ocorre no exercício do poder de polícia.

Portanto, alternativa incorreta.

b) Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

ERRADO. A competência do ato administrativo é elemento vinculado, não suportando juízo de discricionariedade a ser realizado pela Administração Pública.

Dessa forma, se existe uma regra de competência prevista em lei, a Administração Pública irá executar aquela competência na forma como está prevista, não havendo possibilidade de análise acerca da oportunidade e conveniência para a prática do ato.

Logo, item incorreto.

c) Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

ERRADO. Um dos elementos do poder de polícia é exatamente a coercibilidade, ou seja, a Administração pode impor medidas de polícia aplicadas pelo Estado, independentemente da concordância do administrado, sendo permitido, inclusive, o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

Dessa forma, o fiscal municipal não precisa da concordância do proprietário do comércio para expedir o auto de infração, estando incorreta a alternativa.

d) Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

CERTO. Os atos praticados com fundamento no poder de polícia gozam da presunção de legitimidade, sendo criados em conformidade com a lei, bem como gozam de autoexecutoriedade no que se refere à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Sendo assim, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.