Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.
De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
- B) Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
- C) A atitude do guarda representa um abuso de poder.
- D) A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
- E) Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, o guarda municipal agiu no estrito cumprimento do poder de polícia administrativa repressivo, valendo-se do atributo da autoexecutoriedade. Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):
É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização.
Portanto, gabarito LETRA A.
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