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Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
- A) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
- B) se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
- C) excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
- D) demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
- E) está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
Gabarito: Letra A.
O primeiro ponto é entender que o poder de polícia pode ser delegado a pessoas de Direito Público, como é o caso das autarquias, citada na questão.
Outro item é guardar que o fundamento do poder de polícia é a supremacia do todo sobre a parte, ou seja, atinge particulares em geral. Diversamente do poder disciplinar, que alcança agentes públicos e terceirizados em geral.
Logo, a fiscalização da autarquia deu-se como base no poder de polícia, pois incidente com base na supremacia geral.
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