Uma determinada indústria siderúrgica, responsável pela fabricação e tratamento de aço e ferro fundidos, situa-se na cidade de São Paulo, próxima a residências, escolas e hospitais. Ocorre que os ruídos por ela provocados excederam, em muito, o nível do legalmente admitido, razão pela qual a empresa foi intimada administrativamente a adotar medidas para reduzir os ruídos perturbadores da coletividade. No entanto, mostrou-se inflexível, recusando-se a atender as intimações administrativas. No caso narrado, a Administração pública

A alternativa correta é letra A) poderá fechar o estabelecimento industrial por meio do exercício do poder de polícia, dada a urgência para a defesa da coletividadade.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na Prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Letra A: Correta. A situação narrada trata-se de uma das medidas que podem ser utilizadas em razão do poder de polícia. Ao fechar o estabelecimento, evita-se que os ruídos da empresa causem um possível dano à coletividade.

Letra B: Errada. A lei não consegue prever todas as possibilidades de atuação do Poder Público, tratando-se de uma norma geral e abstrata. Assim, o que o legislador faz é conferir aos agentes estatais poderes administrativos, que podem ser utilizados em todas as situações onde tal medida se provar necessária. No caso narrado, o poder de polícia poderá ser utilizado, ainda que a lei não tenha autorizado, expressamente, a utilização daquele comportamento específico, mas sim traçado as linhas gerais a serem observadas.

Letra C: Errada. Por meio do atributo da autoexecutoriedade, as atividades decorrentes do poder de polícia podem ser praticadas sem a necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Letra D: Errada. Nem todas as medidas decorrentes do poder de polícia gozam da autoexecutoriedade. Em caso de não pagamento de uma multa, pode exemplo, o Poder Público não pode "forçar" o particular a pagar o valor em questão, tendo que, em sentido diverso, ajuizar uma ação judicial de execução. 

Letra E: Errada. O estabelecimento poderá ser fechado. No caso, o que fundamenta a ação é a restrição de um direito individual em prol do bem estar da coletividade.

Gabarito: Letra A