Uma empresa praticou, durante vários anos, uma série de irregularidades fiscais e administrativas. Após denúncias, essa empresa recebe a visita de um servidor competente para avaliar os fatos.

A alternativa correta é letra D) O termo circunstanciado e o auto de prisão em flagrante delito.

Uma empresa praticou, durante vários anos, uma série de irregularidades fiscais e administrativas. Após denúncias, essa empresa recebe a visita de um servidor competente para avaliar os fatos.

Constatadas as irregularidades e com base no Decreto nº 70.235/72, o auto de infração será lavrado. Assinale a alternativa que apresenta uma característica falsa do auto de infração.

a) O local, a data e a hora da lavratura.

b) A qualificação do autuado.

c) A disposição legal infringida e a penalidade aplicável.

d) O termo circunstanciado e o auto de prisão em flagrante delito.

e) A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Gabarito: Letra D

A questão exige conhecimento dos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal.

Nesse sentido, o referido artigo estabelece as características de um auto de infração.

Veja:

Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do autuado; [Alternativa B]

 

II - o local, a data e a hora da lavratura; [Alternativa A]

 

III - a descrição do fato;

 

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; [Alternativa C]

 

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias;

 

VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [Alternativa E]

Sendo assim, o termo circunstanciado e o auto de prisão em flagrante delito não são características do auto de infração.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.