Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
- A) autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
- B) autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
- C) notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
- D) notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
- E) notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra D) - Notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.
Explicação:
No caso apresentado, a notificação emitida pelo órgão da Prefeitura, determinando a desocupação da área pública ocupada pela família, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na legislação brasileira. A ausência dessas garantias fere o devido processo legal administrativo, caracterizando um vício no ato administrativo. Portanto, a notificação enviada padece de vício por não ter assegurado à família o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais para garantir a legalidade e a justiça nas ações da Administração Pública.
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