Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
2) O critério de interpretação da norma administrativa de que decorre ser vedada, em processo administrativo, a aplicação retroativa de nova interpretação, é relativo ao princípio imposto & observância pela Administração Pública Federal conhecido como o da
- A) Razoabilidade.
- B) Segurança jurídica.
- C) Proporcionalidade.
- D) Eficiência.
- E) Continuidade.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
3) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
4) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
5) O critério de interpretação da norma administrativa de que decorre ser vedada, em processo administrativo, a aplicação retroativa de nova interpretação, é relativo ao princípio imposto & observância pela Administração Pública Federal conhecido como o da
- A) Razoabilidade.
- B) Segurança jurídica.
- C) Proporcionalidade.
- D) Eficiência.
- E) Continuidade.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
6) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
7) O critério de interpretação da norma administrativa de que decorre ser vedada, em processo administrativo, a aplicação retroativa de nova interpretação, é relativo ao princípio imposto & observância pela Administração Pública Federal conhecido como o da
- A) Razoabilidade.
- B) Segurança jurídica.
- C) Proporcionalidade.
- D) Eficiência.
- E) Continuidade.
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
8) Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
9) São princípios que regem a administração pública:
I – garantia de sindicalização do servidor público;
II – reserva, na lei, de certo percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência;
III – isonomia entre servidores civis e militares quanto à revisão geral da remuneração;
IV – vedação de acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, quando não houver compatibilidade de horários.
- A) São corretas apenas as afirmativas I, II e III.
- B) São corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
- C) São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
- D) São corretas todas as afirmativas.
10) É pacífico que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, anulá-los quando eivados de vícios que os tomem ilegais ou, ainda, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, o que se inscreve no princípio da:
- A) auto-executoriedade;
- B) autotutela;
- C) discricionariedade;
- D) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) autotutela;
Vejamos cada opção, uma a uma, a partir da descrição contida no enunciado da questão:
a) auto-executoriedade;
Errado: a autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, em vista do qual os atos podem ser colocados em execução, pela própria Administração, independentemente de intervenção judicial. Claramente, não é disso que se cuida no enunciado, de modo que está errado este item.
b) autotutela;
Certo: realmente, o conceito exibido no enunciado vem a ser pertinente ao princípio da autotutela, por força do qual a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, em ordem a anular aqueles que apresentem vícios de legalidade, bem como para revogar os atos que, apesar de lícitos, tenham deixado de atender ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.
Trata-se de postulado previsto no art. 53 da Lei 9.784/99, que assim enuncia:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Sobre o tema, ainda, confira-se a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
"Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário."
Logo, correto este item.
c) discricionariedade;
Errado: a discricionariedade é a liberdade, delimitada em lei, para que a autoridade competente possa, diante do caso concreto, adotar as providências que melhor atendam ao interesse público, com base em critérios de conveniência e oportunidade. Também não é disso que o enunciado está a tratar.
d) razoabilidade.
Errado: Por fim,o princípio da razoabilidade é assim tratado por Celso Antônio Bandeira de Mello:
"Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarraozadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normas de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada."
Obviamente, o conteúdo do princípio da razoabilidade, como se pode verificar do trecho acima, não se coaduna com o teor do enunciado da questão, que, como visto acima, refere-se, na verdade, ao princípio da autotutela.
Gabarito: Letra B
Referências Bibliográficas:
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 111.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 70.