O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios.
No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,
- A) os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
- B) as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
- C) inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
- D) os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
- E) a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
Gabarito: letra C.
Vamos comentar as alternativas.
a) ERRADO. Não há hierarquia entre princípios e regras. E também é incorreta a separação sugerida em que os princípios teriam status constitucional enquanto as regras teriam status infraconstitucional. Princípios e regras podem vir inscritas tanto na constituição quanto em normas legais.
b) ERRADO. Não há essa necessidade até porque normalmente os princípios não são tipificados, o que impossibilita essa regra segundo a qual apenas as regras e princípios "expressamente vinculadas".
c) CERTO. Perfeito. O fato de não existir hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios significa que não há um que prevaleça automaticamente sobre outro, há que se analisar o caso concreto ponderando qual deve prevalecer para o melhor atendimento do interesse público.
d) ERRADO. Como já comentado, nenhum princípio tem prevalência sobre os demais, apesar de serem alguns mais fundamentais que os outros.
e) ERRADO. Não pode se alegar cumprimento de princípio para o descumprimento da lei.
Espero ter ajudado.
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