A alternativa correta é letra A)  Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda.

Gabarito: letra A.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa incorreta.

a)  Segundo o princípio da legalidade, o agente público pode fazer tudo o que a lei não veda. – errada.

Em verdade, de acordo com o princípio da legalidade, o agente público pode fazer somente o que a lei autoriza. Portanto, alternativa incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nesse ponto, vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 176)

b)  O princípio da impessoalidade impõe que a Administração se volte exclusivamente para o interesse público, vedando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros. – certa.

Realmente, essa é uma das facetas do princípio da impessoalidade. Logo, alternativa correta.

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O princípio da impessoalidade apresenta três significados (ou facetas) distintos, quais sejam: a) finalidade pública; b) isonomia; c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores.

Conforme já foi visto, a administração não pode deixar de buscar a consecução do interesse público e a conservação do patrimônio público. Essa busca não deve depender das pessoas físicas ocupantes dos cargos que exercem em concreto as atividades administrativas.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 181)

c)  As empresas públicas também se submetem ao princípio da publicidade. – certa.

As empresas públicas, apesar de possuírem personalidade de direito privado, são dotadas integralmente de patrimônio público, assim sendo, se submetem ao princípio da publicidade.

Logo, alternativa correta.

Destacam Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A administração, além de pública, deve ocorrer “em público”, sendo regra a ampla publicidade dos atos administrativos, e exceções os casos de sigilo.

O princípio da publicidade decorre do princípio democrático, pois, se todo poder emana do povo, não seria possível imaginar que a atuação da administração ocorresse sem o conhecimento do povo, o que teria como consequência a impossibilidade de o titular do poder controlar o respectivo exercício por parte das autoridades constituídas.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 186)

d)  A razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial, assegurada pela Constituição Federal, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que diz respeito ao acesso à justiça. – certa.

Realmente, o que fora trazido pela alternativa foi objeto de abordagem do Superior Tribunal de Justiça na decisão de um Mandado de Segurança. Sendo assim, corrobora o acerto da alternativa.

Vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável.

3. Ordem concedida.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.792 DF 2005/0112125-6)

e)  A ação civil pública é um instrumento de proteção à moralidade administrativa. – certa.

A ação civil pública é o meio com o qual os legitimados previstos legalmente possuem para controlar os atos administrativos e a observância da moralidade pública. Sendo assim, alternativa correta.

Na lição de Kalleo Castilho Costa em seu artigo “Ação popular e ação civil pública”:

“A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.” (Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/acao-popular-e-acao-civil-publica/ Acesso: 15/06/2021)