A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue o item que se segue.Somente ao Poder Judiciário cabe resolver definitivamente sobre litígios de direito. Por isso, detém ele a universalidade da jurisdição quanto à legalidade ou à consonância das condutas públicas com atos normativos infralegais e quanto à constitucionalidade dessas condutas. Nesse sentido, o Poder Judiciário tem competência para anular atos inválidos e impor à administração os comportamentos a que essa estiver obrigada, bem como para proferir e impor as condenações pecuniárias cabíveis.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Certo.
Primeiro, passemos à leitura do inc. XXXV do art. 5.º da CF/1988:
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
A partir da leitura do texto, desvendamos que não vigora entre nós a existência de duas jurisdições ou o sistema contencioso; houve, para a formação do nosso sistema de jurisdição, a contribuição do sistema inglês, em que a definitividade é traço formal do Judiciário (sistema de jurisdição UNA ou ÚNICA).
Em conclusão, as decisões adotadas pelas instâncias administrativas (ressalvado o mérito administrativo) podem ser sindicadas (princípio da sindicabilidade) pelo Poder Judiciário.
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