A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue o item que se segue.O princípio da motivação impõe à administração o dever de justificar seus atos, com a indicação dos seus fundamentos de direito e de fato e da correlação lógica entre os eventos e as situações que considerou existentes e a providência tomada, nos casos em que esse último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Gabarito: CERTO.
A Administração tem o dever de motivar seus atos, sejam eles discricionários, sejam vinculados. Assim, em regra, a validade do ato administrativo depende do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu no tocante ao momento da prática do próprio ato.
A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão (por Maria Sylvia Zanella Di Pietro).
Assim, a motivação pode ser contextual ou aliunde.
Motivação contextual: é aquela que é acompanhada de produção textual.
Motivação aliunde: a motivação do ato administrativo não precisa estar expressa nele, sendo bastante o indicativo da fonte de suas razões.
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