A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A alternativa correta é letra A) Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.

Eis os comentários sobre cada opção:

a)  Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.

Certo: o princípio da moralidade está ligado ao dever de observância de preceitos éticos, de honestidade, de retidão de caráter, de lealdade às instituições públicas, de capacidade de distinguir o Bem do Mal. Neste contexto, não basta a observância da lei de maneira fria, literal, devendo a isso se somar a ideia de que cada ação do Estado deve ser presidida pela busca pelo bem comum, pelo atendimento dos interesses coletivos.

Esse aspecto pode ser retirado da seguinte passagem da obra de Hely Lopes Meirelles:

"(...)a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade sua ação: o bem comum."

Ademais, a moralidade administrativa é um princípio que informa todas as atividades administrativas, o que abarca, por óbvio, a realização de procedimentos licitatórios, tal como constou desta alternativa.

Do exposto, sem reparos a este item da questão.

b)  Os atos do administrador estarão restritos ao que estiver determinado na lei, sendo tal imperativo uma garantia dos indivíduos em geral contra abusos e desvios de conduta por parte do administrador público e dos particulares que venham a fornecer e contratar a administração pública.

Errado: trata-se aqui de item em que foi ressaltada, tão somente, a necessidade de observância fiel da lei, como garantia dos indivíduos contra comportamentos abusivos da Administração. Da maneira como redigida a proposição, é de se concluir que a Banca está se referindo, nesta opção, ao princípio da legalidade, e não ao da moralidade, como desejado no enunciado.

c)  No campo das licitações, os agentes públicos deverão observar o devido processo legal, as modalidades certas para licitar, as fases corretas da licitação, somente deixar de licitar (dispensar a licitação, por exemplo) nos casos expressos na lei etc.

Errado: todas as referências aqui colocadas pela Banca também procuram enfatizar a necessidade de a Administração, ao longo dos procedimentos licitatório, cumprirem fielmente os ditames legais, especialmente no que pertine à definição da modalidade licitatória adequada para cada caso, as fases do procedimento, as hipóteses de dispensa nos casos expressos em lei etc. Dessa maneira, é de se concluir que aqui também está sendo encarecido o princípio da legalidade.

d)  Este princípio está muito ligado ao da Igualdade que determina que o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

Errado: por fim, ao se referir à necessidade de o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica, à igualdade, pode-se dizer que o item em análise aborda o princípio da impessoalidade. É este o postulado que demanda que todas as ações estatais sejam voltadas ao atendimento da finalidade coletiva, sem favorecimentos ou perseguições a indivíduos determinados.

Gabarito: Letra A

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 88.