A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:
- A) Normalidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Legalidade.
- E) Doutrinamento.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Legalidade.
Gabarito: letra D.
O Princípio da Legalidade é um dos princípios fundamentais, não só do Direito Administrativo, mas de todo o Direito Público.
Ele estabelece que a administração pública deve atuar dentro dos limites da lei, respeitando e obedecendo a ordem jurídica estabelecida. Isso significa que todos os atos praticados pela administração pública devem estar em conformidade com as normas legais vigentes, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional.
O princípio que diz respeito à utilização mais adequada de recursos públicos é a eficiência.
Em relação às demais afirmativas, vamos esclarecer.
- Não existem os princípios da "Normalidade" ou "Doutrinamento", letras A e E.
- Moralidade (letra B): é o princípio estabelece que a administração pública deve pautar suas ações e decisões não apenas de acordo com as normas legais, mas também com padrões éticos e morais de probidade, honestidade, lealdade e boa-fé, garantindo assim a legitimidade e a confiança nas instituições governamentais.
- Impessoalidade (letra C): estabelece que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. As decisões administrativas devem ser tomadas com base em critérios objetivos e impessoais, sem considerar as preferências pessoais dos agentes públicos ou de terceiros.
Espero ter ajudado.
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