Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos Administrados. Tal afirmação decorre da aplicação do princípio constitucional do direito administrativo da

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos Administrados. Tal afirmação decorre da aplicação do princípio constitucional do direito administrativo da