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A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

Resposta:

A alternativa correta é letra C) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

A resposta é letra C.

 

Os princípios podem ser expressos como também implícitos. Há, na verdade, mais princípios implícitos do que expressos. No capítulo reservado à Administração, temos, por exemplo, o batido LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes são alguns dos expressos. E, ao longo da disposição, há outros como concurso público, probidade e licitação, estes só reconhecidos implicitamente.

 

Os demais itens estão errados:

 

a)  são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

 

Não há hierarquia material entre princípios. Quando há eventual conflito, resolveremos com base na preponderância do interesse.

 

b)  são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.

 

Os princípios são considerados sim como cogentes. A cogência é a coerção, sua vinculação àqueles que alcançam, como é o caso dos legisladores e administradores públicos.

 

d)  dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

 

Ainda que o princípio seja tão somente implícito terá força normativa.

 

e)  se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.

 

São mais amplos e prolongados do que as leis, mas nem por isso podemos considerá-los superiores em termos de hierarquia.

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