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A aplicação da teoria do prospective overruling à interpretação de normas administrativas, visa atender ao princípio da:
- A) proteção à confiança legítima.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) autotutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) proteção à confiança legítima.
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