A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se

A) exclusivamente aos processos disciplinares.
B) exclusivamente aos processos administrativos tributários.
C) aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.
D) aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.
E) aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.