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A cada dia que passa as pessoas vão ficando mais conscientes dos seus direitos, dentre os quais se destaca a prestação de serviços públicos de qualidade, primando sempre pelo respeito aos princípios norteadores da administração pública, destacando-se o da eficiência. Diante desse cenário, dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta incorreção:
- A) O cidadão tem o direito de apresentar reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção
de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
- B) O direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, não pode sofrer nenhum tipo de restrição pelo poder público.
- C) O cidadão tem o direito de representar contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.
- D) O cidadão tem o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- E) O cidadão tem o direito de representar contra o exercício abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) O direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, não pode sofrer nenhum tipo de restrição pelo poder público.
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