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A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.
No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da
- A) publicidade.
- B) eficiência.
- C) moralidade.
- D) impessoalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) publicidade.
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