A Constituição Federal previu o princípio da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato expressamente no art. 37, inciso XXI. Sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato, é correto afirmar:

QUESTÃO:

A Constituição Federal previu o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato expressamente no art. 37, inciso XXI. Sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, é correto afirmar:

• A Haverá revisão extraordinária na hipótese de superveniência de um evento desequilibrador, que cause modificações imprevisíveis e supervenientes na equação econômico-financeira. É o que ocorre com o fato da administração, que sujeita ao reequilíbrio ainda que tal evento esteja alocado na matriz de risco como obrigação suportada pelo Concessionário.
• B Reajuste e revisão do contrato são expressões sinônimas e com efeitos equivalentes. Ambas buscam preservar o valor do contrato dos efeitos da deterioração da moeda, sendo garantia implícita em todo e qualquer contrato administrativo.
• C Em uma prestação de serviços com cessão de mão de obra, o contrato adota como preço de referência a data base do dissídio de categoria, embora seja assinado seis meses após tal data. Nesta hipótese, é possível reajustar o contrato logo após sua assinatura, pois não existe vedação no ordenamento jurídico de aplicação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano.
• D A revisão será ordinária quando houver previsão no contrato ou em ato normativo. Busca-se uma revisão ampla das bases econômicas do contrato de modo periódico, independentemente de evento desequilibrador, inclusive por meio do uso de regulação econômica e estimativa paramétrica dos custos do concessionário.
• E É vedada a repactuação nos contratos de terceirização de serviços contínuos, já que implica na rediscussão das obrigações assumidas pelas partes, o que viola a regra da licitação e o princípio da isonomia.

EXPLIQUE A RESPOSTA:

A alternativa correta é letra D).As demais alternativas são incorretas porque:* A) A revisão extraordinária ocorre em caso de desequilíbrio econômico-financeiro causado por evento externo, imprevisível e superveniente, não sendo aplicável ao caso da administração. * B) A revisão e o reajuste não são sinônimos. A revisão é uma alteração mais ampla que pode abranger a correção de valores e o reequilíbrio econômico-financeiro, enquanto o reajuste é apenas uma correção de valores. * C) A data-base para reajuste é a vigente na data da assinatura do contrato, salvo disposição expressa em contrário. * E) A repactuação é permitida em casos excepcionais, como quando há alterações normativas ou fatos supervenientes que justificam a alteração do contrato.