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“A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade” (Gustavo Binenbojn). Tendo como base essa passagem doutrinária, assinale a opção CORRETA.
- A) De acordo com o princípio da juridicidade, o agente público deve obediência não apenas à lei, mas também aos princípios de direito, havendo, nesse caminhar, uma transmutação do princípio da legalidade estrita.
- B) No âmbito doutrinário, é uníssono o entendimento acerca da permanência do princípio da legalidade, relegando os princípios jurídicos a plano secundário no âmbito da interpretação administrativa.
- C) O legislador constituinte, seja originário ou reformador, não previu o princípio da eficiência no texto constitucional.
- D) O princípio da juridicidade confunde-se com a obrigação de o administrador cumprir com as decisões judiciais, considerando-se ser inerente à função pública o atendimento a determinações provenientes de outros poderes estatais.
- E) O princípio da juridicidade conduz à conclusão de que o Poder Judiciário não pode anular atos administrativos, sejam vinculados ou discricionários.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) De acordo com o princípio da juridicidade, o agente público deve obediência não apenas à lei, mas também aos princípios de direito, havendo, nesse caminhar, uma transmutação do princípio da legalidade estrita.
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