A gestão da Câmara Municipal deve obediência aos princípios constitucionais explícitos (Artigo 37) e implícitos que regem a administração pública no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta dois dos princípios constitucionais explícitos.

A alternativa correta é letra C) Legalidade e eficiência.

Gabarito: letra C.

Sobre o tema, estabelece a CF:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Isso posto, a alternativa que contempla corretamente princípios constitucionais da Administração Pública é a letra C:

a)  Economicidade e transparência.  – errada.

b)  Impessoalidade e eficácia. – errada.

c)  Legalidade e eficiência. – certa.

d)  Moralidade e economicidade. – errada.

e)  Publicidade e sustentabilidade. – errada.