A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois
- A) a sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.
- B) não admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração.
- C) tem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta.
- D) as regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado.
- E) assim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) a sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.
Gabarito: letra A.
Para compreender melhor o gabarito, precisamos entender a diferença entre um princípio e uma regra. Melhor ainda, abordar princípio, regra e norma.
Segundo os principais autores do Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. Ed. Malheiros. 2014) e Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. Ed. Malheiros. 2011), podemos resumir da seguinte forma:
Princípio: Princípios são postulados básicos que servem de alicerce para todo o sistema jurídico-administrativo. Eles expressam valores, fins e diretrizes a serem seguidos na interpretação e aplicação do direito administrativo. Exemplos incluem o princípio da legalidade, da supremacia do interesse público, da eficiência, entre outros.
Norma: Normas são disposições concretas que regulam as relações, por exemplo, no âmbito administrativo. Elas são mais específicas que os princípios e estabelecem condutas obrigatórias ou proibitivas para os agentes públicos e particulares. As normas podem ser encontradas em leis, decretos, regulamentos, entre outros atos normativos.
Regra: A regra é uma espécie de norma que prescreve condutas específicas para situações particulares. Ela é aplicada de forma mais direta e imediata, definindo obrigações ou proibições precisas. As regras são instrumentos operacionais do direito administrativo e são utilizadas para disciplinar condutas em detalhes.
Dito isto, vamos comentar as demais alternativas, explicando os erros em cada uma delas.
b) não admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração. ERRADO.
Exatamente por conta da ponderação entre princípios, que é natural aos princípios do direito administrativo, não se pode dizer que há princípios que não admitem exceções.
Sempre deverá haver uma ponderação, para saber qual deles deve ser aplicado em cada hipótese, apesar de sim, haver princípios mais centrais que outros. Mas essa centralidade implica em que um princípio gera outros, não numa "absolutização" do princípio.
c) tem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta. ERRADO.
Novamente, isso se responde pela questão da ponderação. É muito comum vermos a aplicação parcial de mais de um princípio numa mesma situação.
d) as regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado. ERRADO.
Quórum só é importante na aprovação de leis, que são uma espécie de normas.
e) assim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante. ERRADO.
Pelos comentários já feitos aqui, vemos que essa alternativa não tem nenhum fundamento.
Assim, confirmamos nosso gabarito na letra A.
Espero ter ajudado.
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