Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. (STJ, RMS 25.652/PB, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.09.2008, DJe 13.10.2008).

A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. (STJ, RMS 25.652/PB, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.09.2008, DJe 13.10.2008).

Dessa leitura, é possível afirmar a orientação do julgado, apontando para