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A lei federal sobre processo administrativo faz expressa menção ao princípio da segurança jurídica. Aponta a doutrina, como decorrência direta desse princípio,
- A) a impossibilidade de convalidação dos atos administrativos.
- B) o direito ao recurso administrativo no âmbito de um processo administrativo.
- C) a existência de limite temporal para que a Administração anule seus atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- D) a inafastabilidade de ampla defesa e contraditório no processo administrativo.
- E) a imprescritibilidade das medidas que visem ao ressarcimento de prejuízo ao erário.
Resposta:
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