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A Lei n° 10.259/2001, autoriza, segundo o texto de seu décimo artigo, que os representantes da Fazenda Pública possam conciliar e transigir sobre os interesses discutidos na demanda. Considerando os princípios administrativos, tal dispositivo configura exceção ao princípio da :
- A) indisponibilidade do interesse público.
- B) legalidade dos atos administrativos.
- C) publicidade dos atos administrativos.
- D) eficiência da atuação administrativa.
- E) impessoalidade da conduta do administrador.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) indisponibilidade do interesse público.
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