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A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
- A) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
- B) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
- C) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
- D) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
- E) o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
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