A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

Gabarito: letra A.

a)  O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva. – certa.

Realmente, o princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva, só assim se estará cumprindo o mandamento constitucional em sua plenitude.

Vejamos:

“Dupla vertente do direito de acesso à informação

O direito de acesso à informação configura-se em dupla vertente:

a) direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência passiva); e

b) dever estatal de dar publicidade às informações públicas que detém (transparência ativa).

Princípio da máxima divulgação

No regime de transparência brasileiro, vige o Princípio da Máxima Divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, inadmitidos subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. É dever do Estado demonstrar razões consistentes para negar a publicidade ativa e ainda mais fortes para rejeitar o atendimento ao dever de transparência passiva.

A opacidade administrativa não pode ser tolerada como simulacro de transparência passiva. O dever estatal de transparência ativa antecede o direito do cidadão em reclamar a transparência passiva. É o desatendimento da publicação espontânea e geral de informações públicas que abre ao cidadão o direito de reclamar, individualmente, acesso às informações públicas não publicadas pelo Estado.” (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f03704cb51f02f80b09bffba15751691>. Acesso em: 11/06/2024)

b)  A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução. – errada.

Conforme disposto na Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Logo, alternativa incorreta.

Vejamos:

“Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. 

§1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.”

c)  A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos. – errada.

Em verdade, a publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de eficácia dos atos administrativos.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A publicidade do ato é necessária para que este gere efeitos (eficácia), mas não para sua validade (compatibilidade com o direito) ou sua perfeição (completude). Assim, um ato não publicado, conquanto não esteja apto a gerar efeitos perante terceiros, não pode, somente por isso, ser considerado inválido ou imperfeito.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 189)

d)  A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito. – errada.

A conduta trazida pela alternativa é vedada pela Constituição Federal.

Vejamos:

“Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”

e)  O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa. – errada.

A alternativa equivoca-se ao afirmar que todos os atos serão divulgados, pois, ainda que excepcionalmente, algumas situações serão mantidas em sigilo.

Vejamos:

“Nessa linha, o inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição Federal garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O dispositivo constitucional, ao garantir o recebimento de informações não apenas de interesse individual, mas também de interesse coletivo ou geral, possibilita o exercício de controle de praticamente toda a atuação administrativa por parte dos administrados que, como vimos, também possuem instrumentos para buscar a correção e a punição dos desvios.

Também podemos perceber no dispositivo que, conforme anteriormente comentado, o sigilo é excepcional, podendo ser aplicado apenas quando a divulgação da informação puser em risco a segurança da sociedade e do Estado.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 186)