A respeito do Regime Jurídico Administrativo é correto afirmar:

A alternativa correta é letra C) Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Públicas‖.

Gabarito da banca: letra C.

Gabarito do professor: anulada.

a)  Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.  – errada.

A Administração Direta abrange os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus respectivos órgãos. Tais entes e órgãos são, em regra, subordinados a um regime jurídico de direito público. Contudo, a Administração Pública Direta pode atuar em condição de igualdade com o particular (celebração de um contrato de seguro, por exemplo), quando, então, tal relação será regida predominantemente pelo direito privado.

Nesse contexto, está incorreta a alternativa.

b) Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.  – errada.

O Regime Jurídico Administrativo regula todas as relações em que a Administração Pública participa no exercício de seu poder de império. Nessa linha, não se refere a uma relação jurídica determinada, mas a uma série de relações em que esse poder de império irá prevalecer, com vistas à proteção do interesse público. Como exemplos, pode-se citar: licitações, concursos públicos, desapropriações etc.

Logo, incorreta a alternativa.

c)  Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Pública.  – certa.

O Regime Jurídico Administrativo designa o regime jurídico de direito público aplicável à Administração Pública. Em outras palavras, é o conjunto de normas e princípios que regularão a atuação da Administração Pública, os quais, em decorrência dos supraprincípios da supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado, bem como da indisponibilidade do interesse público, prescrevem uma série de prerrogativas (ex.: presunção de legitimidade de seus atos) e sujeições (ex.: necessidade de concurso público para a contratação de pessoal) ao Poder Público.

Nessa linha, está correta a alternativa.

d)  Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade. – gabarito da banca: errada; gabarito do professor: certa.

Sobre o tema, esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A expressão ‘regime jurídico-administrativo’ se refere às peculiaridades que individualizam a atuação da administração pública quando comparada com a atuação dos particulares em geral. (...) a expressão ‘regime jurídico-administrativo’ tem sentido restrito, servindo para designar o conjunto de normas de direito público que peculiarizam o Direito Administrativo, estabelecendo prerrogativas que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada nas suas relações com os particulares e também restrições que buscam evitar que ela se afaste da perseguição incessante da consecução do bem comum.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.168)

Nessa linha, as prerrogativas e restrições que o Regime Jurídico Administrativo impõe à Administração Pública podem ser considerados como ferramentas cujo escopo é a preservação dos interesses da coletividade.

Logo, a alternativa deveria ter sido considerada correta.

Nesse contexto, como há duas alternativas corretas, a questão deveria ter sido anulada pela banca.