A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
- A) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.
- B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.
- C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
- D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
A resposta é letra C.
O princípio da publicidade é o que gera o dever de o gestor público conferir transparência às ações públicas. Uma das formas de o cidadão obter acesso aos dados públicos, que não foram publicados em Diários e Jornais, é por meio do direito de petição.
Os demais itens estão errados. Abaixo:
Na letra A, a autotutela não é exercida de forma irrestrita. Depois de 5 anos, decai o direito de a Administração anular seu próprio ato, e, ainda assim, perante terceiros de boa-fé.
Na letra B, os princípios são considerados de eficácia plena. Enfim, não há necessidade de normatização futura para lhes conferir aplicabilidade imediata e integral.
Na letra D, a autoexecutoriedade é o atributo que permite colocar o ato administrativo imediatamente em operação. A adequação entre a sanção e a infração é mais próxima do princípio da tipicidade e da proporcionalidade.
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