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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
- B) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
- C) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
- D) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
- E) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
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